A Separação dos Poderes e a Crise Orçamentária

A relação entre executivo e legislativo sempre foi marcada pelo conflito.



Boa parte dos brasileiros - pelos mais diversos fatores - tem problemas em lidar com finanças pessoais e orçamento doméstico. Quando se trata de orçamento e finanças públicas, as dificuldades e falta de interesse são ainda maiores, muito provavelmente pela complexidade que envolve o tema.


Outro assunto que não é preferência nacional, pelo menos na maior parte do tempo, é política.

Os motivos também são diversos, podem ser de ordem educacional (ter ou não acesso à educação política básica), informacional (ter ou não informações políticas adequadas) ou até psicológica (ter ou não aversão à política).


Este espaço - inaugurado com este texto - tem a pretensão de tratar de política de maneira despretensiosa. E, com isso, tentar contribuir com o debate público de assuntos atuais que afetam a vida em sociedade, com respeito à divergência e aos valores democráticos.


Feitas essas considerações iniciais, passamos à análise de temas áridos, mas igualmente importantes: orçamento público e relação entre os Poderes. Essa é uma discussão tão antiga que remonta à queda de braço entre o Rei João Sem-Terra e os nobres ingleses, que - insatisfeitos com impostos abusivos - se reuniram para limitar o poder real e o forçaram a assinar a Carta Magna. Esses foram os primórdios do parlamento e do constitucionalismo.


Nota-se, portanto, que desde sua origem - sobretudo quando o assunto é dinheiro público -, a relação entre executivo e legislativo foi marcada pelo conflito. Mais tarde, Locke, Montesquieu, Hamilton e outros autores deram suas contribuições filosóficas para o constitucionalismo moderno e a separação dos poderes, expresso também na Constituição Brasileira, que diz que os Poderes são independentes e harmônicos entre si.


Em matéria orçamentária, nossa Constituição estabelece que compete ao Poder Executivo enviar o projeto ao Congresso Nacional, que o aperfeiçoa por meio de emendas. Após a tramitação no Poder Legislativo, o projeto é enviado ao Presidente da República, que pode sancionar ou vetar o texto.


Assim como nas finanças pessoais, as finanças públicas deveriam ter seu orçamento com a devida antecedência para que não haja atropelos. Ocorre, contudo, que em virtude de questões sanitárias e políticas, o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 - que deveria estar aprovado até dezembro de 2020 - somente foi aprovado pelo Congresso em março de 2021, com várias emendas parlamentares, geralmente destinadas às suas bases eleitorais.


Não se trata aqui de verificar se as emendas parlamentares inviabilizam ou não a execução do orçamento, se este fura ou não o teto de gastos, se haverá ou não crime de responsabilidade do Presidente da República caso não vete - ao menos parcialmente - o projeto. Todas estas questões técnicas e/ou jurídicas fogem do escopo de análise política pretendida despretensiosamente nesse texto.


O que se nota é que, tanto no séc. XIII na Inglaterra como no séc. XXI no Brasil, há uma disputa política com o Executivo na qual o Legislativo procura um maior controle orçamentário, tanto na origem - via impostos - quanto no destino - via alocação de recursos por meio de emendas parlamentares.


A história nos mostra que o rei João Sem-Terra, mesmo tendo sofrido desgaste e resistido por um tempo, acabou cedendo às demandas da nobreza, para que não fosse deposto. No Brasil, a partir de uma alteração recente, as emendas parlamentares passaram a ter o caráter de execução obrigatória - o que mostra sua força frente ao Executivo. Além disso, a composição de forças no Congresso frente ao Executivo nos permite vislumbrar um ambiente de acordo político entre os poderes, sinal de que as contribuições filosóficas mencionadas acima - ainda - funcionam.



Autor: Lucas Cordova Machado

Mestrando em Poder Legislativo. Especialista em Processo Legislativo pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (2011). Graduado em Ciência Política pela Universidade de Brasília (2009). Tem experiência na área de Ciência Política, com ênfase em Processo Legislativo. Exerceu a função de Assessor Legislativo em Liderança Partidária na Câmara dos Deputados.

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